CAAD-T
429/2025-T
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
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IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação.
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS –Mais-valias; Reinvestimento; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Habitação própria permanente;
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Cláusula Geral Anti Abuso
Reforma de decisão arbitral (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 2