CAAD-T
459/2025-T
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
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IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge.
IRS. Inutilidade superveniente da lide.
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos