CAAD-T
7/2025-T
29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato; nº 10º do art. 9º do CIVA
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29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato; nº 10º do art. 9º do CIVA
locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9.º, n.º 29, do CIVA
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal
Cláusula Geral Anti Abuso
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IS – Verba 17.3.4 – Taxa Multilateral de Intercâmbio - Dynamic Currency Conversion
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio