CAAD-T
528/2025-T
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
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Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
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IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.
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IRC. RFAI.
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas
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Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS – Regime residente não habitual.
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios