CAAD-T
617/2025-T
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
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IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2