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  1. PGR-CC2025-06-26

    Parecer n.º 20/2025

    Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

    V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões

    • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
    • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REGIONAL
    • PLATAFORMA ELETRÓNICA
    • WHATSAPP
    • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
    • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL

Fonte

  • Jurisprudência698
  • Arbitragem (CAAD)426
  • Tribunal Constitucional286
  • Legislação (DR)60
  • Fiscal — vinculativas (AT)54
  • Direito da UE6
  • Proteção de dados6
  • Pareceres (PGR)5

Tribunal

  • CAAD-T426
  • TCONST286
  • TRG263
  • TRE235
  • TRC199
  • DR-I60
  • AT-IV54
  • UE6
  • CNPD6
  • PGR-CC5
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 20251541

Descritor

  • ← todos
  • IRC89
  • NULIDADE DA SENTENÇA29
  • ÓNUS DA PROVA26
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
  • retenção na fonte24
  • INDEMNIZAÇÃO24
  • liberdade de circulação de capitais20
  • OIC18
  • Liberdade de circulação de capitais18
  • distribuição de dividendos17
  • IRS17
  • ABUSO DE DIREITO17
  • artigo 63.º do TFUE16
  • REQUISITOS15
  • RESPONSABILIDADE CIVIL15
  • NULIDADE14
  • Retenção na fonte14
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE12
  • Livre Circulação de Capitais12
  • Princípio da capacidade contributiva12
  • Princípio da igualdade12
  • Retenção na Fonte12
  • Violação do Direito da União Europeia11