92/21.9T8VRM.G1

Relator: PAULO REIS

quanto às questões de facto e de direito que coloca. II - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto não pode dissociar-se da análise do objeto ... autor (consumidor) a prova do defeito de funcionamento da coisa (da falta de conformidade) - facto base da presunção -, por se tratar de facto constitutivo do seu direito - sem que sobre

• VENDA DE BENS DE CONSUMO
• NULIDADE DE SENTENÇA
• CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
• REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DEFEITOS DA COISA VENDIDA
• CADUCIDADE