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  1. TRE2025-05-26

    1018/24.3T8ABF.E1

    Relator: MARIA PERQUILHAS

    tudo, porque a sua não sinalização não constitui afronta a qualquer direito à privacidade dos cidadãos (pois apenas é fotografado e visível o veículo e a sua matrícula - e não

    • CINEMÓMETRO - RADAR
    • SINALIZAÇÃO VERTICAL
    • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
    • VELOCIDADE EXCESSIVA

Fonte

  • Jurisprudência155
  • Legislação (DR)31
  • Tribunal Constitucional26
  • Proteção de dados11
  • Direito da UE3
  • Arbitragem (CAAD)2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRE60
  • TRG46
  • TRC46
  • DR-I31
  • TCONST26
  • CNPD11
  • TCAS3
  • UE3
  • CAAD-T2
  • AT-IV1
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2025230

Descritor

  • ← todos
  • ESTAFETA18
  • PLATAFORMA DIGITAL13
  • ARECT13
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
  • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE9
  • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO8
  • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO8
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA5
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • PRESSUPOSTOS4
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • ABUSO DE DIREITO4
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • TIPICIDADE3
  • NULIDADE3
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM3
  • DIREITO À PROVA3
  • NULIDADE DE SENTENÇA3
  • INTERESSE PREPONDERANTE3
  • CONSTITUCIONALIDADE3