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1. TRE2025-06-25

   887/24.1T8OLH.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   I - A validade/regularidade da procuração emitida com vista à representação de uma

   • PROCURAÇÃO FORENSE
   • VALIDADE
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
2. TRE2025-06-05

   2096/23.8T8EVR-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   Na falta de expressa previsão legal quanto ao método de determinação do

   • VALOR DA CAUSA
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • VALIDADE