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1. TRC2025-10-28só sumário

   432/21.0T8CBR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

   • TESTAMENTO
   • FORMA LEGAL
   • VALIDADE
   • DOENÇA MENTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2025-06-25

   887/24.1T8OLH.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   I - A validade/regularidade da procuração emitida com vista à representação de uma

   • PROCURAÇÃO FORENSE
   • VALIDADE
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA