TRE2025-11-271436/20.6T8MMN.E1Relator: FILIPE AVEIRO MARQUESSumário: 1. Não viola o princípio do contraditório a junção oficiosa deCONTRADITÓRIOFACTO NÃO ARTICULADODEMARCAÇÃOUSUCAPIÃOPOSSEEXTREMA