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1. TRE2025-11-13

   52/25.0T8SLV-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O incidente de liquidação de sentença destina-se tão só à

   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
   • CONDENAÇÃO ILÍQUIDA
   • PROCESSO PENAL
   • TRIBUNAL COMPETENTE