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1. TRE2025-06-25

   5691/23.1T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRC2025-02-25

   1372/23.4T8CTB.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Para verificar competência material de um tribunal há que considerar a

   • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS CIVIS
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS