TRE
878/24.2T8EVR.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública não constitui justa causa de despedimento, e a natureza pública do adquirente não impede a transmissão da posição
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública não constitui justa causa de despedimento, e a natureza pública do adquirente não impede a transmissão da posição
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- As causas de nulidade previstas no n
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A competência do tribunal em razão da matéria fixa-se em