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1. TRG2025-10-09

   87/24.0T8VRL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da

   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ÂMBITO DA SINDICÂNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • STANDARD DE PROVA
   • VARIABILIDADE
   • ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO
   • CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA
2. TRC2025-02-11só sumário

   4125/20.8T8LRA-K.C2

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A restituição ou separação de bens que tenham sido apreendidos para

   • BENS APREENDIDOS PARA A MASSA INSOLVENTE
   • RESTITUIÇÃO OU SEPARAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TITULARIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO