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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
decisão e apreciação da matéria de facto constante da decisão instrutória não passa pelo recurso ao mecanismo da impugnação ampla da matéria de facto (art. 412º do C.P.Penal - reservado para ... duas pessoas, que lhe foi solicitado no âmbito da sua atividade profissional, num quadro de aconselhamento jurídico à entidade patronal da assistente e com base em factos objetivos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
comportamento único do agente, não obstante a sua não reiteração, sendo dirigido a pessoa quem manteve ou mantém relação de especial proximidade existencial, afetiva e de confiança, reveste uma relevante ... caso vertente, apesar de se circunscrevam a uma situação única, temporalmente isolada, os factos provados são suficientes para que se conclua que o ajuizado comportamento global do arguido assume gravidade
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Num caso em que nem o arguido nem a assistente denominaram
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O elemento objetivo (material) do crime de insolvência dolosa concretiza-se
Relator: ARTUR CORDEIRO
Comete o crime de falsidade informática (artigo 3.º, n.º 1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - A circunstância de declarantes/depoentes terem corroborado factos descritos no libelo acusatório
Relator: JÚLIO PINTO
1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos
Relator: LUÍSA ROCHA ALVOEIRO
1. Atentas as particularidades do crime de violência doméstica, quando praticado no
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
I - Na previsão dos tipos de crime consagrados nos arts. 132º, nº
Relator: JÚLIO PINTO
1. São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de