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1. TRC2025-09-16

   6297/18.2T8CBR-C.C3

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O pagamento realizado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) a favor

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUO
   • SOCIEDADE DE GARANTIA MÚTUA
   • PAGAMENTO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • LIVRANÇAS
2. TRG2025-04-02

   227/07.4TBMGD.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Parte das normas que regulam aspectos concretos da construção civil possuem

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • DIRECTOR TÉCNICO DA OBRA
   • DANO DA MORTE
   • PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA
   • CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS