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1. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
2. TRC2025-04-08

   4232/20.7T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • IRMÃOS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SIMULAÇÃO
   • REQUISITOS
   • ÓNUS DA PROVA