426/08.1TTVCT.1.G1

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

Não é inconstitucional a norma, do artigo 25.º, n.º 2

• ACIDENTE DE TRABALHO
• REVISÃO DA INCAPACIDADE
• PRAZO DE CADUCIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE