3241/22.6T8LLE-A.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

1 – Da articulação lógica entre os artigos 651.º, n.º 1

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
• ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
• RESPOSTAS AOS QUESITOS
• FORÇA PROBATÓRIA