TRE2025-03-277750/23.1T8STB.E1Relator: FILIPE AVEIRO MARQUESSumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação deCONDOMÍNIOLEGITIMIDADE ACTIVAADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIORESPONSABILIDADEASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS