7868/23.0T8STB.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A revogação corresponde a um acordo de extinção de uma relação contratual
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A revogação corresponde a um acordo de extinção de uma relação contratual
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Relator: MOREIRA DO CARMO
i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC
Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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I. Tendo sido julgada totalmente procedente a ação e a ré condenada
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Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): I. A pandemia de COVID19 constituiu
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I - A retribuição base consiste na contrapartida especifica que, nos termos do
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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