2303/16.3T9BRG.G1

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

I. O princípio do juiz natural não obriga o julgador que proferiu

• APREENSÃO DO CORREIO ELECTRÓNICO
• INTERVENÇÃO JUDICIAL
• PROIBIÇÃO DE PROVA
• COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• AUSÊNCIA DOS JUÍZES-ADJUNTOS NA AUDIÊNCIA
• CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA