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1. TRG2025-11-11

   2303/16.3T9BRG.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. O princípio do juiz natural não obriga o julgador que proferiu

   • APREENSÃO DO CORREIO ELECTRÓNICO
   • INTERVENÇÃO JUDICIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • AUSÊNCIA DOS JUÍZES-ADJUNTOS NA AUDIÊNCIA
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
2. TRG2025-03-11

   3051/23.3T9BRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A apropriação das prestações contributivas não é elemento objetivo do crime

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • TIPO OBJECTIVO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL
   • REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL