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1. TRC2025-05-14citado por 1

   179/24.6GDCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
   • REINCIDÊNCIA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO
2. TRC2025-09-24só sumário

   193/21.3JALRA.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   I - A atribuição de credibilidade, ou não, a uma fonte de prova

   • IMEDIAÇÃO E ORALIDADE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • TENTATIVA E CONSUMAÇÃO
   • ALTERAÇÃO DA INCRIMINAÇÃO A ARGUIDO NÃO RECORRENTE