2112/22.0T9LSB.C1

Relator: SANDRA FERREIRA

I – Por força, entre o mais, da Portaria nº 902-B/2007 de

• DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA - RESTRIÇÕES
• IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO
• COLHEITA DE SANGUE
• RECUSA DO ARGUIDO
• ERRO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA JUSTIFICATIVA