1131/23.4JACBR.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização

• ERRO DE JULGAMENTO
• RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
• DIREITO AO SILÊNCIO
• AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO