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1. TRE2025-02-25citado por 1

   615/23.9PBEVR.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   I - Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ARBITRAMENTO OFICIOSO DA INDEMNIZAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
2. TRG2025-06-25

   2925/21.0JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DILAÇÃO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
   • REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
   • RECORRIBILIDADE
3. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
4. TRC2025-02-19

   1124/23.1PBCBR.C1

   Relator: ROSA PINTO

   1 - A omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
   • DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • NULIDADE RELATIVA (SANÁVEL)
   • PEDIDO DE PRODUÇÃO DE MEIOS DE PROVA
   • NÃO CONSTANTES DA ACUSAÇÃO