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1. TRC2025-09-30só sumário

   329/25.5T8FND-A.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Ainda que se admita que o juiz possa, sem requerimento prévio

   • CONVITE A REQUERER A INVERSÃO DO CONTENCIOSO
   • RECORRIBILIDADE
   • DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
   • PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CARGO
   • DECISÕES COM CARÁTER DEFINITIVO
   • INSUSCEPTIBILIDADE DE INVERSÃO DO CONTENCIOSO
2. TRG2025-06-25

   2925/21.0JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DILAÇÃO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
   • REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
   • RECORRIBILIDADE