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1. TRG2025-06-05

   548/23.9T8BGC-H.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2025-05-22

   203/23.0T8VNF.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Nos autos de inventário deduzido após decretado o divórcio, em causa

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • DÍVIDAS COMUNS
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO