12 resultados

1. CAAD-T2025-10-24

   188/2025-T

   ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
2. CAAD-T2025-06-05

   1307/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da não retroatividade da lei fiscal
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
3. CAAD-T2025-06-03

   28/2025-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2025-05-30

   1290/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da não retroatividade da lei fiscal
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
5. CAAD-T2025-05-27

   1316/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
6. CAAD-T2025-05-13

   1336/2024-T

   ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
7. CAAD-T2025-04-17

   1201/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
8. CAAD-T2025-04-09

   1254/2024-T

   ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
9. CAAD-T2025-04-03

   1155/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
10. CAAD-T2025-03-18

    1244/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
11. CAAD-T2025-03-17

    1141/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Inconstitucionalidade
12. CAAD-T2025-02-12

    454/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva