2 resultados

1. TRC2025-04-09

   357/23.5PBCTB.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1 - As provas obtidas mediante intromissão na vida privada, domicílio, correspondência ou

   • CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
   • VÍCIOS FACTUAIS
   • PROVA PROIBIDA
2. TRC2025-02-19

   39/22.5GDCTB.C2

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   1 - A factualidade qualificada pelo recorrente como sendo genérica e vaga, não

   • FACTOS GENÉRICOS E VAGOS
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
   • RELATO DE AGENTES DE INVESTIGAÇÃO
   • PROVA PROIBIDA
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS