3975/15.1T9CBR.C1

Relator: SANDRA FERREIRA

I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se

• CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
• CRIME DE ABUSO DE PODER
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
• PROVA DOCUMENTAL
• DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA