TRE
837/24.5T8FAR.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
quaisquer águas navegáveis e também de águas do mar, uma vez que tal norma não prevê expressamente quaisquer limites aos recursos hídricos por ela abrangidos
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
quaisquer águas navegáveis e também de águas do mar, uma vez que tal norma não prevê expressamente quaisquer limites aos recursos hídricos por ela abrangidos