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3 resultados

  1. TRE

    276/20.7T8VRS.E1

    Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

    porque os factos objectivos resultantes do registo predial ou de escritura pública devem figurar como factos provados, independentemente da sua alegada incompatibilidade, tratando-se de matéria a ser apreciada ... considerados na decisão de facto porque são factos principais ou essenciais e não meramente complementares ou concretizadores de factos essenciais, nem são factos meramente instrumentais – ocorrendo assim nulidade parcial

  2. TRE

    2602/24.0T8PTM.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos ... bens do domínio público, impende sobre o particular / interessado o ónus de alegação e prova de que o terreno já se encontrava no domínio privado antes