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1. TRE2025-09-18

   523/23.3T8EVR.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. A inscrição matricial serve apenas finalidades tributárias (artigo 12.º

   • PROPRIEDADE
   • TÍTULO
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • REGISTO PREDIAL
   • NULIDADE
2. TRE2025-05-08

   276/20.7T8VRS.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Não ocorre nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com

   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE
   • QUESTÕES A RESOLVER NA SENTENÇA
   • PROPRIEDADE