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1. TCAN2025-06-06só sumário

   00254/21.9BECBR-A

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   Mostrando-se integralmente cumprida a decisão que serve de título executivo, nada

   • AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
   • PROFESSOR
   • ACERTO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO
2. TRE2025-05-22

   5159/23.6T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DENÚNCIA DO CONTRATO
   • PRAZO
   • PROFESSOR
   • NORMA IMPERATIVA
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS