150/24.8T8AMR.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- A exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos tribunais

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• PROCESSO PENAL
• PRINCÍPIO DA ADESÃO
• CRIME SEMI-PÚBLICO
• QUEIXA