5095/23.6T8CBR-A.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I – Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e

• PROCESSO LABORAL
• PEDIDO RECONVENCIONAL
• PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
• CONEXÃO
• PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR