1206/22.7T8SRT.E1

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

tão pouco se verifica oposição dos fundamentos com a decisão ou ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível

• DIVISÃO DE COISA COMUM
• PROCESSO ESPECIAL
• RECONVENÇÃO
• IRREGULARIDADE
• NULIDADE DE SENTENÇA