2050/23.0T8STB.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

• PRESUNÇÕES JUDICIAIS
• JUÍZO DE PROBABILIDADE
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• ÓNUS DO RECORRENTE
• DEPOIMENTO INDIRECTO
• PROCESSO DISCIPLINAR