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1. TRG2025-12-17

   5518/24.7T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Não padece de nulidade, nem de irregularidade a citação/notificação

   • PROCESSO COMUM
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • NULIDADE/IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO
   • SENTENÇA SIMPLIFICADA
2. TRE2025-07-10

   140290/24.5YIPRT-A.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Face ao mecanismo legal da injunção, mesmo em caso de

   • INJUNÇÃO
   • VALOR DA CAUSA
   • PROCESSO COMUM
   • RECONVENÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
3. TRE2025-06-25

   1112/24.0T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A

   • ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA
   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • PROCESSO COMUM
   • ACÇÃO EXECUTIVA