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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL”.

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  • Inconstitucionalidade parcial43
  • Inconstitucional parcial1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional301
    • Jurisprudência281
    • Arbitragem (CAAD)275
    • Legislação (DR)16
    • Pareceres (PGR)6

    Tribunal

    • TCONST301
    • CAAD-T275
    • TRG112
    • TRE92
    • TRC75
    • DR-I16
    • PGR-CC6
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 2025879

    Descritor

    • ← todos
    • IRC38
    • INCONSTITUCIONALIDADE15
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)12
    • IRS12
    • Ineptidão da petição11
    • Violação do Direito da União Europeia11
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Competência dos tribunais arbitrais9
    • INJUNÇÃO9
    • Liberdade de circulação de capitais8
    • Princípio da capacidade contributiva8
    • Princípio da igualdade8
    • Inconstitucionalidade8
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE8
    • ACIDENTE DE TRABALHO8
    • INDEFERIMENTO LIMINAR7
    • NULIDADE7
    • Retenção na fonte7
    • RECURSO6
    • competência dos tribunais arbitrais6
    • IVA6
    • OPOSIÇÃO6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6