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1. TRG2025-11-20

   771/24.9T8BGC-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A nulidade da decisão judicial de mérito por excesso de pronúncia

   • NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • FALTA E/OU NULIDADE DA CITAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRG2025-07-10

   1833/19.0T9VNF.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TOXICODEPENDÊNCIA DO AGENTE
   • CUMPLICIDADE
   • FACTOS GENÉRICOS
   • FACTOS COMPLEXOS
3. TRG2025-03-20

   275/24.0T8FAF.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   Não pode decidir-se pela procedência de exceção perentória invocada na contestação

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL