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1. TRG2025-10-23

   2477/23.7T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INDICAÇÃO EXACTA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. TRE2025-05-08

   3323/23.7T8LLE.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   É adequado e proporcional determinar-se a cessação da utilização de três

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INVERSÃO