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1. TRE2025-10-02

   248/14.0TBCTX.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • VALOR DA CAUSA
   • CUSTAS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2025-05-08

   1145/24.7T8VNF-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • A VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE