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1. TRG2025-10-23

   2477/23.7T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INDICAÇÃO EXACTA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. TRE2025-09-30

   99/24.4GAORQ.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRC2025-04-29

   938/24.0T8SRE-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Em oposição à penhora, cabe à parte executada/opoente mostrar, como alegado

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE DO EXECUTADO
   • JUÍZO DE PROGNOSE
   • DIREITO À HABITAÇÃO