18 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
pedido de impugnação por constituir uma mera irregularidade processual; II - Através dos princípio do contraditório e da igualdade é assegurada, não só a possibilidade das partes se pronunciarem sobre ... substancial que lhes permita influenciar a decisão. III - É nula por violação do princípio da igualdade das partes a admissão de documentos muito além do prazo, sem despacho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
atribuição de uma compensação ao sinistrado em razão da idade não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da justa reparação
Relator: JORGE ANTUNES
princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora da igualdade perante a lei; implica, do mesmo passo, a aplicação igual de direito igual (cfr. Gomes Canotilho, Constituição ... achem em situações legitimadoras da diferenciação No domínio das medidas de clemência, o princípio da igualdade deverá ser entendido num sentido específico: ele não impede a lei de aprovar regras
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
requerimentos e contra requerimentos a latere da tramitação legalmente prevista. VII – O princípio da igualdade (artigos 4.º do CPC e 13.º da CRP) visa a igualdade substancial entre ... decisão da causa, não se verifica qualquer irregularidade ou violação do princípio da igualdade ou de outros princípios processuais civis
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade. II. A utilização de critérios de equidade não deve impedir que se tenham em consideração ... exigências do princípio da igualdade, no sentido de uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, como também deverá ser dada a devida atenção às circunstâncias do caso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
atribuição de uma compensação ao sinistrado em razão da idade não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da justa reparação. IV – O novo cálculo ... Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição
Relator: SANDRA FERREIRA
normas adjectivas ou de procedimento, desde que estes não sejam irrazoáveis. XII - O principio da igualdade significa que na aplicação do direito não deve haver discriminação em função das pessoas ... processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos da LQCA não viola o principio da igualdade
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
crédito garantido e os créditos comuns, bancários e não bancários, violadora do princípio da igualdade dos credores (artigo 194.º do CIRE). 2 – Tal violação subsistiria ainda que fosse previsível
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
última reavaliação, alterado em consequência de modificações efetivamente verificadas no seu estado clínico. II.O princípio da avaliação mais favorável extravasa as situações em que a divergência na avaliação da incapacidade ... impactos daí decorrentes, designadamente em termos de despesas acrescidas. V.A violação do princípio da igualdade pressupõe a comparação de situações materialmente comparáveis. VI.Não está na mesma situação o cidadão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tratamento arbitrário e discriminatório entre credores que se encontrem no mesmo plano de igualdade, isto é, em idêntica posição ou situação, sem que exista qualquer razão racional ou objectiva ... verificação e graduação de créditos não introduz qualquer variação que atinja o princípio da igualdade e que impeça a respectiva votação em Assembleia de Credores. (Sumário do Relator
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ocorridos após a entrada em vigor dessa Lei 98/2009, por pretensa violação do princípio da igualdade e da justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, ínsitos aos art.s
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
tais serviços, recebendo uma verba para suportar essa despesa. 5. Por aplicação do princípio da igualdade – art. 13.º n.º 1 da Constituição – os trabalhadores afectos à prestação
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
forma a poder invocar-se um uso da empresa ou qualquer violação do princípio da igualdade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do
Relator: MANUEL BARGADO
mesmo Código, limitando a aplicação espacial deste último, é compatível com os princípios constitucionais de igualdade de tratamento e da livre concorrência, bem como com os princípios comunitários da não
Relator: ANA PESSOA
obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”, e no princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei (n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República
Relator: ROSA BARROSO
perícia efectuada. Permitir esse processado seria a violação dos mais elementares princípios do contraditório e da igualdade das partes