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1. TRC2025-09-16

   5149/21.3T8VIS-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
2. TRG2025-09-11

   1654/23.5T8BCL-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O direito à tutela jurisdicional efectiva implica, desde logo, o direito

   • DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • REQUISIÇÃO
   • PRESSUPOSTOS