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1. TRC2025-06-24

   2586/23.2T8VIS-A.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I – O decretamento de uma providência cautelar não especificada pressupõe que estejam

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • PRESSUPOSTOS
   • PREJUÍZO SUPERIOR AO DANO EVITÁVEL
2. TRC2025-01-22

   687/13.4TXCBR-O.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. O condenado ao cometer um facto típico, ilícito e culposo no

   • REVOGAÇÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS